legislação

Protocolado em 30 de outubro, o PL busca corrigir uma norma criada há mais de 80 anos, considerada ultrapassada diante dos avanços tecnológicos e das novas condições de segurança da mineração.

Atualmente, a legislação restringe a atividade a homens entre 21 e 50 anos e proíbe a participação de mulheres e de profissionais com mais de 50 anos

Especialistas defendem a modernização da legislação para impulsionar a mineração subterrânea no Brasil, destacando seus benefícios para a sustentabilidade, segurança e inovação no setor.

Operação Rejeito revela corrupção sistêmica que movimentou R$ 1,5 bilhão e comprometeu órgãos reguladores do setor mineral

Projeto de Lei no. 1.246/22, da deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), estabelece normas e critérios básicos de precaução e preservação

Cadastro vale para todos os produtores de produtos de origem mineral

Dos investimentos, R$ 540 milhões serão investidos na Bahia e R$ 2,3 bilhões no Ceará

A Assembleia Legislativa instalou a Câmara Setorial Temática (CST) para estudos sobre a mineração no estado

Artigo por Fernando Facury Scaff *

A SAMA explora amianto crisotila em Minaçu (GO) e destina a produção ao mercado internacional.

Entidade solicita que a autarquia implante a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas, em substituição às elaboradas em papel.

O Governo declarou uma emergência de saúde pública para a população Yanomami na Amazônia brasileira.

Ação conjunta com a ANM prendeu em flagrante um empresário do ramo de mineração por obtenção ilegal do Certificado Kimberley de diamantes.

A ministra destacou que a Segunda Turma invalidou os atos decisórios praticados pela Justiça estadual, entre eles o ato de recebimento da denúncia.

A lei revogou todos os dispositivos que dariam condições à ANM para desempenhar novas funções e aquelas que ela já executa.

A prisão aconteceu nos primeiros dias do Fórum Econômico Mundial, que acontece em Davos, na Suíça.

Segundo a Rede, a lei serve apenas aos interesses da cadeia produtiva do carvão, visando adiar o fim da utilização desse combustível fóssil.

A legislação atual determina pena que varia de seis meses a um ano de prisão para toda a mineração feita sem autorização.

Foi o que afirmou Giles Azevedo, durante coletiva sobre diagnóstico e propostas do grupo de transição para a área de Minas e Energia.

Entre as mudanças, a ampliação do conceito de garimpagem, impedimento da prorrogação sucessiva de autorizações para pesquisa mineral.

Artigo por Tomás de Paula Pessoa* e Pragmácio Filho**

Montantes variam de R$ 3 mil a R$ 1 bilhão, em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação.

A empresa informa que recorreu à Recuperação Judicial após registrar dificuldades de crédito junto a fornecedores de matérias-primas e insumos.

A Ferbasa informa que já adotou as medidas necessárias para corrigir os equívocos e restabelecer a ordem processual.

A companhia esclarece que o imóvel objeto da invasão integra o rol de projetos de silvicultura da Ferbasa.

Artigo por Frederico Bedran Oliveira *

As novas áreas devem integrar os mais de 40 programas socioambientais e socioeconômicos de reparação.

A proposta anunciada pelos ministros das Finanças e Minas imporia um imposto ad valorem de 1% sobre as mineradoras de cobre de grande escala.

Isto equivale a 54% da produção nacional e o volume é 25% superior ao constatado em 2020.

O TC foi firmado sem que haja prejuízo da execução das medidas emergenciais eventualmente necessárias para garantia da segurança da estrutura.

A ação tramita na Justiça de Minas Gerais, mas dois dos réus, entraram com um recurso para que o processo passe à Justiça Federal.

O objetivo da consulta pública é dar contribuições para possibilitar à ANM exercer o efetivo controle no combate à lavagem de pedras e metais preciosos.

A partir de agora as gerências regionais têm a autonomia para aprovar outorgas que permitem a exploração de substâncias de uso imediato.

A barragem mostrou condições de estabilidade e operação adequadas para a obtenção da DCE.

A operação embargou cautelarmente 11 empresas. Quatro estabelecimentos estavam operando sem o devido registro no Mapa.

A AMIG alerta que a evasão da CFEM aos municípios impede investimentos em áreas fundamentais para o crescimento e bem-estar da população.

Segundo o Instituto Escolhas, o Brasil produziu 47,9 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade em 2021 – 54% da produção nacional.

Em 2017 devido a grave crise econômica que assolou o Brasil e o mercado siderúrgico, a Aço Cearense enfrentou dificuldades.

Processo afeta empresas de mineração que extraem substâncias de uso imediato na construção civil, como areia, brita e saibro.

Em fevereiro de 2020, a Justiça mineira acatou a denúncia do Ministério Público contra 16 pessoas, entre diretores e funcionários da Vale e da Tüv Süd.

Na ação, José Eduardo Cabral de Carvalho contesta a doação feita pelo fundador da companhia, para a Fundação José Carvalho. O valor da causa é de R$ 1,77 bilhão.

Em junho deste ano, o ministro Edson Fachin devolveu à Justiça mineira a competência para julgar a ação.

A OCDE propõe a dispensa de vistorias presenciais por parte de técnicos aos locais de pesquisa ou até para a liberação de lavra exploratória.

A decisão do STJ interrompe a venda das debêntures da MMX, para a redução de sua dívida, integrando o processo de recuperação judicial da empresa.

Investigações do Ministério Público e da Polícia Federal apontam que a Tüv Süd, que tem sede em Munique, fraudou o laudo.

Frederico Bedran passa a integrar a equipe multidisciplinar de profissionais nas áreas de regulação e Direito Minerário.

A Great Panther espera deixar de cumprir vários acordos de devedores relevantes devido às restrições de liquidez decorrentes dos desafios operacionais.

Esquema de extração ilegal da bentonita ocorria no município de Cubati e posteriormente era vendido para empresas beneficiadoras em Soledade.

O ouro apreendido foi exportado para os Estados Unidos após a deflagração da operação por uma das empresas investigadas.

As decisões levaram em consideração aspectos específicos de cada caso, que resultaram em valores diferentes a título de reparação.

Valor seria relativo ao não recolhimento da CFEM referente à pelotização do minério de ferro, uma das etapas do beneficiamento.

A região do alto e médio rio Negro é conhecida como Cabeça do Cachorro e engloba indígenas de 23 etnias.

O acordo prevê R$ 40 milhões para projetos socioambientais ou voltados ao aprimoramento da atuação pública relacionada à segurança de barragens.

Rio é responsável pelo abastecimento de água da cidade e moradores relataram dores de cabeça, febre, e doenças gastrointestinais, além de peixes mortos.

O PL determina que a primeira compra do ouro, só poderá ser feita por instituição autorizada, diretamente do titular da concessão de lavra ou do permissionário.

Artigo por Paula Azevedo de Castro *

A CNI argumenta que os estados não poderiam cobrar as taxas, já que não possuem competência para legislar sobre mineração.

Os danos teriam sido provocados enquanto o líder partidário era dono da mineradora VCN Ltda, de extração de água mineral, argila e areia na região.

A comissão ainda não marcou nova data para discutir o assunto.

Artigo por Tomás de Paula Pessoa *

O GT será formado por representantes do setor publico (ANM, Receita Federal, Polícia Federal) e privado (que será representado pelo Ibram e por entidades da sociedade civil).

A medida seria uma maneira de ajudar no combate à extração e comércio ilegal do metal no Brasil.

As licenças estão em tramitação na Secretaria de Estado de meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).

Conselho atuará para que possíveis novos passivos ambientais decorrentes da atividade de mineração não sejam constituídos.

A ação é movida pelo escritório de advocacia internacional PGMBM contra as empresas administradoras da mineradora anglo-australiana BHP.

O PL define diretrizes de funcionamento das empresas que atuam na comercialização e reciclagem de material metálico em geral.

Policiais federais cumprem 65 mandados judiciais, sendo 5 de prisões preventivas e 60 de busca e apreensão.

Medida permite operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e seus derivados, sem prévia autorização da CNEN.

Processo investigava sobre a atuação da INB na região de Lagoa Real (BA), após a veiculação de notícias de uma possível contaminação de urânio.

O acordo está sujeito a homologação judicial e, uma vez homologado, encerrará todos os processos judiciais e administrativos relacionados à cobrança de royalties.

A PF encontrou duas carretas com cargas que totalizaram 60 toneladas de cassiterita; minério teria como destino o mercado internacional.

O GT terá prazo de 90 dias para concluir os trabalhos e formular um parecer, com possibilidade de prorrogação por um mesmo período.

As regras de governança da mediação serão definidas em comum acordo entre as partes até o dia 04 de julho de 2022.

Na solicitação, as entidades reconhecem os esforços do Tribunal para a virtualização progressiva de todos os processos judiciais em trâmite na Comarca de Brumadinho.

O deputado federal abriu, em agosto de 2020, a RC6 Mineração, empresa para extração de manganês no estado do Pará.

A área pertence à Chimbuva Mineradora, que faz parte da Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil (Empo), atualmente em Recuperação Judicial.

Empresa move processo contra o Santander, cobrando R$ 2,5 bilhões, por prejuízos.

A ação ocorreu na Terra Indígena Ituna Itatá, em uma área próxima dos municípios de Altamira e Senador José Porfírio, no Pará.

O ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, havia conseguido que o caso fosse enviado à Justiça Federal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Serra do Curral já é tombada em âmbito federal e pelo município de Belo Horizonte.

Situada na Estrada Velha de Nova Lima, a Mineração Gute Sicht é acusada de explorar irregularmente em uma área da Serra do Curral.

Brasil teria exportado 229 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade entre 2015 e 2020, quase a metade de todo o ouro exportado pelo País.

Na avaliação do defensor público Paulo César de Almeida, os impactos ambientais do empreendimento não foram devidamente mensurados.

As acusações envolvem pagamentos a autoridades estrangeiras em vários países e um esquema de manipulação de preços de petróleo nos EUA.

A ação inicia um processo judicial perante a alta Corte Britânica contra o Grupo sul-africano após a rescisão dos contratos de compra de ações.

A presidente será responsável em analisar o dossiê sobre o tombamento da Serra do Curral.

Indígenas teriam capturado nove garimpeiros na área de garimpo denominada “Pista Velha”.

É o que defende o presidente da FECOMIN, Gilson Camboim

A medida segue a rejeição da proposta de reestruturação de dívida da joint-venture por seus credores em abril passado.

Em 2020, um grupo de moradores ajuizou ação na Holanda pedindo indenizações integrais dos imóveis condenados pelo processo de afundamento do solo.

A reestruturação foi fechada em R$398 milhões.

De acordo com o documento, a área total destruída pela atividade garimpeira passou de 1.200 hectares para 3.272 hectares, em 2021.

Presidente da entidade, Flávio Roscoe, esclareceu pontos sobre o processo de licenciamento ambiental da Tamisa.

A Vale nega as alegações da SEC, incluindo a alegação de que suas divulgações violaram a lei dos Estados Unidos;

As leis de uso e ocupação de Nova Lima vedam o uso minerário em zonas que seriam abrangidas pelo projeto.

Processo de licenciamento ambiental pode avançar sem ter que esperar por uma nova decisão do Tribunal de Justiça da Justiça Federal em Brasília.

Tribunal decidirá sobre qual o órgão competente para o licenciamento ambiental (SEMAS ou IBAMA) e sobre o pedido de suspensão do Alvará de Construção.

Em 4 de abril, o PGMBM representou perante três juízes que determinarão se o caso contra a BHP poderá ser julgado pela corte inglesa.

De acordo com o MPMG, não há interesse federal no julgamento dos crimes, pois os homicídios não foram praticados contra bens, serviços ou interesses da União.

De acordo com a entidade, especialistas de vários setores afirmam não ser necessário ocupar terras indígenas para aumentar a produção de potássio no Brasil.

A ideia é que a repactuação preveja recursos para a reinserção econômica dos atingidos e que a Fundação Renova não tenha novas atribuições.

É o que opina o ex-presidente-executivo do Ibram, Flávio Penido.

A ação questiona a ineficiência do subsídio ao carvão ao longo do tempo.

A Sibanye afirma que as disputas recentes devem ser resolvidas pela Alta Corte inglesa.

A ação, que ocorreu no município de Espigão do Oeste e áreas vizinhas, conseguiu destruir 12 dragas que estavam ativas e ilegais.

Artigo por Carlos Alberto Lacerda

O estudo pede urgência também na alocação de recursos para a fiscalização da extração e comércio de ouro.

A decisão proíbe também a ANM de conceder novas autorizações para qualquer atividade de exploração de minério na região.

Na última semana de janeiro, o Tribunal Regional Superior de Munique permitiu a entrada de mais de 1.100 atingidos como autores no processo.

Decreto permite o garimpo no trecho entre Cachoeira de Santo Antônio e a divisa interestadual com o Amazonas, o que extrapola a competência regulamentar.

A operação tem como objetivo localizar os dois procedimentos administrativos de cobrança de CFEM.

A declaração é obrigatória para os titulares de direitos minerários que possuíam autorização para extrair minérios em 2021.

O MP argumenta que o fato “gerou a evacuação de pessoas e interdição da rodovia BR-040 e já é possível afirmar que causou danos socioeconômicos e socioambientais.

A empresa, que é sócia da Samarco, juntamente com a Vale, afirma ainda que “sempre esteve e continua totalmente comprometida a fazer o que é certo"

A Mina Tucano está investigando ativamente se poderia haver alguma ligação entre a mortalidade de peixes e o local da mina.

As 200 mil pessoas que aguardam reparação são moradores de várias cidades localizadas ao longo da Bacia do Rio Doce.

O debate teve a mediação de Luís Maurício Azevedo, presidente da ABPM e Miguel Nery, gerente executivo da entidade.

A AMIG reforçou o apoio à mineração, mas ressaltou que a atividade e o território formam uma sociedade por lei e precisam caminhar como iguais.

O texto aprovado prevê também que os geólogos poderão apostilar seu título como engenheiro geólogo junto ao CREA.

O PROFERT constitui um aprimoramento do antigo Regime de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF).

A atividade ilícita investigada possuía elevado risco de comprometimento da regularidade e distribuição e fornecimento de energia elétrica.

Coordenado pelo deputado Roman (Patriota-PR), o GT realizou 21 reuniões, a primeira em julho deste ano, e ouviu 65 palestrantes.

R$ 15,57 bilhões para as ações executadas pela Fundação Renova.

Na denúncia o MPMG imputou ao ex-presidente da Vale o delito de homicídio qualificado por 270 vezes.

No Brasil, a área de garimpo foi superior à mineração industrial em 2020: 107.800 hectares contra 98.300, respectivamente.

A Aura Minerals diz que manterá o mercado informado sobre o andamento e status do reconhecimento do benefício.

O MP-MG solicita que o valor seja depositado em Juízo, em favor das vítimas cadastradas, que poderão levantar a parcela individualizada.

A mineradora ainda avalia possíveis impactos diretos estimados com a paralisação da mina.

O Tribunal Distrital de Munique anunciará a decisão em 01 de fevereiro de 2022.

As investigações apontam que empresas emitiam notas falsas, simulando compra e venda de sucata e alumínio bruto.

Atualmente apenas cinco substâncias (minério de ferro, ouro, cobre, alumínio e calcário) respondem por 83,4% do valor da produção mineral brasileira.

O resultado é fruto de duas décadas de trabalho do Sindicato das Indústrias de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários do Espírito Santo (Sindirochas).

Os números fazem parte do relatório divulgado pela mineradora com informações sobre sua atuação econômica, social e ambiental.

Participaram do encontro membros do MME, Ciência e Tecnologia, ANM, Cetem e SGB-CPRM.

A Vale informa que ainda não foi formalmente notificada da ação, e apresentará a sua defesa no prazo legal.

O sistema irá reunir, eletronicamente, todas as informações e funcionalidades necessárias para o cálculo e o pagamento da CFEM.

O relatório propõe que o recolhimento da CFEM fique exclusivamente para os estados e municípios.

Segundo a nota, em 2017 o Governo Federal impôs um brutal aumento na cobrança de CFEM.

A retomada permite a manutenção da produção próxima à capacidade nominal de 6 milhões de toneladas anuais.

O valor predestinado à compensação dos danos causados, não reparáveis, já foi estipulado e não é objeto da repactuação.

Para os credores, a Vale e a BHP deveriam receber somente depois que todos os credores recuperassem o seu dinheiro.

Segundo estudo, municípios de Itaituba, Jacareacanga e Novo Progresso concentraram 85,7% das ocorrências de esquentamento de ouro no Brasil.

As tratativas de repactuação dos programas com as instituições de justiça foram iniciadas em abril de 2021.

A ANM convoca a sociedade a participar de três consultas públicas, das quais duas resoluções vão reger as barragens de mineração.

Guilherme Lopes Gomes defendeu um Código de Mineração mais fluido e menos burocrático.

Para o IBRAM, o Código de Mineração pode ser mantido como está. Sua eventual revisão pode ser realizada de forma pontual.

Poderão ser realizadas audiências públicas e reuniões com entidades do setor de mineração e outros órgãos da sociedade civil.

Desde a interdição, a Vale iniciou testes para implantação de trem não tripulado, com carga reduzida.

Contrato indenizará moradores de Itatiaiuçu (MG), atingidos pelo acionamento do PAEBM, em 8 de fevereiro de 2019.

A medida levará à paralisação temporária da produção nesta unidade.